LISTA DE LEIS
Leis responsáveis pelo controle de PCE no pais.
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento)
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
PORTARIA Nº 164 - COLOG/C Ex, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº 166 - COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
